Sigo colocando mais lenha na fogueira:A OAB se posicionou sobre a PEC 37/2011. É a favor da proposta e tem argumentos fortíssimos (leia aqui http://www.oab.org.br/noticia/23699/oab-apoia-pec-que-mantem-poder-de-investigacao-criminal-so-na-policia ). E mais: a OAB-São Paulo decidiu criar uma comissão de notáveis para defender a PEC 37 link aqui .http://www.oabsp.org.br/noticias/2013/04/15/8674

Para quem não lembra, a PEC 37 vem sendo alvo de intensa campanha por parte do Ministério Público, especialmente nas redes sociais. Ela vem sendo divulgada como “PEc da impunidade” e uma tentativa de amordaçar o MP. Não é bem assim: a permissão para que o Ministério Público promova investigações criminais contraria o artigo 144 da Constituição Federal.

Segundo a OAB, aquele que é titular da ação penal, caso do Ministério Público, não pode produzir provas; pois assim teremos o Estado no papel de investigador e acusador ao mesmo tempo, quebrando a igualdade entre acusação e defesa no processo criminal.

Ora, nossa estrutura jurídica, em processos criminais, tem papéis bem definidos: o Ministério Público acusa, os advogados defendem o réu, a polícia investiga e o Judiciário conduz o julgamento.

Isso dá equilíbrio ao processo. Os papéis não podem ser duplicados, sob pena de se retirar a isenção da investigação. Cada macaco no seu galho, diz o provérbio popular.

Um argumento a mais: a Polícia hoje investiga tudo. Já o Ministério Público investiga o que lhe apraz – o que dá margem a escolhas ou investigações iniciadas por razões políticas.

E o mais importante de tudo: a Constituição Federal nunca deu e nem dá esse poder ao Ministério Público.

Diante de tudo isso, minha sugestão é que cada um se deixe levar menos por campanhas emocionais e raciocine, examine a proposta e tire suas próprias conclusões.

Li todos os links sugeridos e ainda continuo com a impressão que você “puxa” um pouco nas tintas, tentando formar uma opinião contraria a PEC 37, pois em momento nenhum apresentou um link contrario a sua opinião. Links que compartilhei com você via facebook.

Então continuo me colocando a favor da PEC 37.

Para melhor entendimento dos leitores do seu blog divulgo aqui (em PDF clipado) parecer do jurista José Afonso da Silva feito à pedido do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) sobre a PEC 37. O assunto tem sido tratado pela imprensa com extrema parcialidade. A PEC 37 não retira atribuição nenhuma do Ministério Público pois o assunto, de fato, não possui regulamentação.

Para os que não conhecem, o IBCCrim é uma entidade que tem posições nitidamente progressistas no Direito. José Afonso da Silva é um dos juristas mais respeitados do país quando o assunto é Direito Constitucional. Foi procurador, professor titular da FD-USP e assessor jurídico da Constituinte de 1988.

http://www.advivo.com.br/sites/default/files/documentos/parecer-jose-afonso-silva-pec-37.pdf

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