De Mattar

fonte: No plebiscito, eleitores não têm poder, apenas esperança de influenciar decisão

Já disse pelas redes que gostei do discurso da presidenta em cadeia nacional de rádio e TV, em 21 de Junho (com avaliação e comentários desativados no YouTube):

Apesar de tarde, ela teve coragem de aparecer (o que sintomaticamente seu antecessor, presidente do país por 8 anos, não faz de jeito nenhum) e fez propostas. Se o objetivo dessas propostas foi apenas enganar a população, como muitos dizem, teremos condições de avaliar com o tempo. Não entendi muito bem especialmente por que a questão dos médicos estrangeiros foi inserida no discurso, naquele momento e daquela maneira, apesar da legitimidade da denúncia da falta de médicos no interior do país. Não era hora de arrumar mais briga com classes profissionais e não vi ninguém reclamando de falta de médicos nas ruas, mas sim das condições de atendimento da saúde pública.

É importante registrar que a presidenta já tinha se manifestado brevemente sobre as manifestações em discurso no dia 18/06, quando tratrava de outro tema em uma cerimônia:

Mas aí veio o discurso de 24 de Junho, durante reunião com governadores e prefeitos das capitais (também com comentários e avaliação desativados no YouTube):

em que aliás ela teve que gastar um bom tempo para tentar explicar por que a questão dos médicos tinha sido incluída, da forma que foi, no discurso anterior.

Foi na fala do dia 24 que surgiu oficialmente a questão da constituinte e do plebiscito:

Quero, nesse momento, propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está.

A ideia da constituinte morreu muito rapidamente, por diversos motivos, e é inadmissível que uma chefa de governo proponha algo inviável. Isso já não é muito admissível em uma relação entre duas pessoas, ou, em uma escala maior, na fala de um professor ou de um administrador de uma empresa; o que não dizer de uma presidenta?

Remendou-se então rapidamente a ideia do plebiscito/constituinte com a de um plebiscito sobre a reforma política, e para referendar o remendo busca-se agora apoio p.ex. no MST. Provavelmente poucos são contra ouvir o povo, tanto que conquistamos o direito de realizar eleições diretas em nosso país, mas o problema é que um plebiscito (antes) ou referendo (depois) não resolve o problema, simplesmente porque as questões ainda não estão formuladas. Que questões serão propostas? Quem vai formulá-las? Sabemos p.ex. que perguntas podem envolver falácias, como falsa dicotomia ou pergunta complexa. Ao invés de ouvir o povo, perguntas podem ser formuladas falaciosamente para legitimar teses defendidas por governos ou partidos políticos. Por isso, parece-me que não faz sentido se colocar a favor ou contra um plebiscito ou referendo se não sabemos ainda quais questões serão propostas, nem como.

Mas a questão principal, objetivo do plebiscito ou referendo, é a reforma política. As manifestações foram mais um sinal claro de que a política não nos representa adequadamente no Brasil, da forma como está estruturada. Havia inclusive cartazes pedindo reforma política nas ruas, mas essa não era a mais importante (nem a única) requisição das pessoas que saíram às ruas (e algumas delas não foram até agora nem comentadas pela presidenta nem pelo Congresso). Palmas para o marketeiro que conseguiu jogar essa discussão no liquidificador e tirar a atenção das outras demandas, inclusive da própria ineficiência dos governos e dos políticos. Mas o que significa reforma política?

Solta assim, a expressão é tão ampla e vaga que não significa nada, assim como reforma fiscal, que também é necessária. Imagine que alguém diga que é preciso reformar as relações na sua família? Ótimo, mas o quê? Essas reformas precisam ser construídas, e só com sua construção é possível alguém dizer se é a favor ou contra. Por exemplo, que venha uma reforma política que defina que apenas um partido político deverá governar o Brasil nos próximos anos? Eu sou contra! Se vier uma reforma política que proponha que o presidente eleito governará por 36 anos? Eu sou contra! Que não haverá mais eleições diretas; que o poder Legislativo decidirá tudo no país; e assim por diante. Não é possível, portanto, nos posicionarmos a favor ou contra uma reforma política que não sabemos o que é! Mudanças são necessárias, mas cada um quer mudanças distintas: por isso não existe A reforma política – existem várias, na cabeça de cada um, de cada partido. Alguns queriam a PEC 37, querem a PEC 33, querem inviabilizar a criação de novos partidos políticos e querem controlar a imprensa. Isso tudo pode contaminar a reforma política, e essa eu não quero.

No meio dessa bagunça toda, passou-se a sussurrar, aqui e ali, a ideia de candidatura avulsa, ou seja, uma pessoa poder se candidatar a um cargo político sem estar vinculada a um partido político. Isso me agrada muito. Se a princípio a pessoa entraria na política sem o apoio e as coligações naturais de um partido, de outro não teria rabo preso com estruturas arcaicas e poderia, em cada decisão importante, alinhar-se com partidos distintos, ou melhor, com os ideais nos quais acredita. Partidos acabam desvirtuando as pessoas (e o país) quando nos obrigam a agir contra nossos princípios, contra nossa ética.

Precisamos de mudanças, não de propostas inviáveis. E precisamos de propostas reais, não abstratas e vagas.

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A Proposta de Emenda Constitucional 37 quer acrescentar o seguinte parágrafo ao Art. 144 da nossa Constituição:

§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incubem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

Mas se é só isso, por que tanto barulho? Há pelo menos duas abordagens para a questão: (1) técnica e (2) política.

1. Técnica

Há um debate legítimo sobre se o Ministério Público poderia ou não investigar crimes. Vou dividir essa discussão técnica em três partes: (a) a priori, (b) legal e (c) decisões, mas se você preferir pode pular direto para a discussão política (2).

a) A priori

O Ministério Público, que tem como uma de suas funções acusar, poderia também investigar? Há posições a favor e contra, que não vou reproduzir aqui. Se você tiver interesse em estudar inclusive as soluções dadas por outros países à questão, confira este artigo.

b) Legal

O Art. 144 da Constituição, ao qual a PEC 37 quer acrescentar um parágrafo, afirma que:

§ 1º A polícia federal [...] destina-se a:

I – apurar infrações penais [...] assim como outras infrações [...];

§ 4º – às polícias civis [...] incumbem [...] as funções de [...] apuração de infrações penais [...].

Ou seja, a Constituição NÃO afirma que as polícias federal e civis têm exclusividade nas investigações criminais, tanto que o Código de Processo Penal (Art. 4º, parágrafo único) afirma que a competência da polícia para apurar infrações penais não exclui a de outras autoridades administrativas.

Já em relação ao Ministério Público, a Constituição afirma:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ora, investigar crimes de corrupção não seria um exercício da defesa da ordem jurídica e do regime democrático?

Além disso, o Art. 129 da Constituição define as funções do Ministério Público, sem em momento algum limitar seu direito de investigar, como tampouco a Lei Complementar 75 e a Lei 8.625, cujo Art. 26 afirma explicitamente que o MP poderá “instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes”.

c) Decisões

Apesar das discussões técnicas e legais, tanto o STJ (HC 83020/RS) quanto o STF (Inq. 1968, RE 468.523, RE 593.727, HC 77.371-SP, HC 84.965, HC 91.661 e HC 94.173) já reconheceram o direito legal de o MP realizar investigação criminal, o que parece ser a tendência. Você pode conferir alguns textos, como: a, b e c.

2. Política

Mesmo reconhecendo a legitimidade da discussão técnica, há uma questão política que se sobrepõe a ela. Vivemos em um país imerso em corrupção, o impulso principal para as pessoas irem às ruas na Revolta do Vinagre. Não faz sentido, portanto, especialmente neste momento, reduzir os controles sobre a corrupção. Ao contrário, como afirmou a presidenta: “precisamos muito, mas muito mesmo, de formas mais eficazes de combate à corrupção.”

Do ponto de vista prático, o MP já vem realizando investigações criminais essenciais no Brasil em casos de corrupção envolvendo políticos, como p.ex. Hildebrando Pascoal, Nicolau dos Santos Neto, Paulo Maluf e mensalão. O MP é um órgão autônomo e independente (ao contrário da Polícia), o que lhe confere posição especial no combate à corrupção. Não é portanto retirando do MP poderes de investigação criminal que caminharemos para formas mais eficazes de combate à corrupção. A PEC 37, portanto, não beneficia a sociedade, mas a corrupção; por isso é chamada de PEC da impunidade.

3. Conclusão

Se precisamos de uma PEC neste ponto, seria para deixar claro na Constituição que o MP tem direito à investigação criminal. As investigações do MP não retiram da polícia suas atribuições constitucionais e, no caso de crimes de corrupção de políticos, são mais do que necessárias como complemento ao trabalho que pode também ser desenvolvido pela polícia. Além disso, o MP está aparelhado com conhecimentos técnico-científicos suficientes para conduzir adequadamente uma investigação criminal.

Resta então perguntar: a quem interessa retirar do MP o poder de investigar crimes de corrupção? Que benefícios isso traria para a sociedade?

Eu participarei de qualquer ato ou manifestação contra a PEC 37, convocado por qualquer pessoa, organização ou partido. E é preciso incluir também a posição contrária à PEC 33 nas manifestações.

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Reduzidas as tarifas do transporte público em várias capitais do Brasil, todos estão se perguntando: contra o que protestar agora? O MPL tenta reorganizar seu foco, desmarcando e remarcando manifestações, enquanto o Anonymous propõe 5 causas:

Tenho meditado sobre os principais motivos para protestarmos e aqui vai a minha lista.

1. GERAIS

A corrupção é provavelmente o problema contra o qual a maioria concorda em protestar. É interessante levar cartazes às ruas, mas é um protesto muito geral. Se não tiver foco, como p.ex. algumas das propostas do Anonymous, tende a não surtir efeito.

Têm ocorrido muitos protestos contra a Copa. O Portal da Transparência mostra que o BNDES emprestou R$ 4.067.566.243,00 apenas para a construção de estádios! Mas os protestos aqui precisam também ser mais específicos – um nível de prestação de contas está aberto no Portal, o que mais cobrar?

2. ESPECÍFICOS

a. PEC 37

O Ministério Público tem tido papel fundamental, nos últimos anos, na investigação de crimes de corrupção cometidos por políticos. Em um país imerso em corrupção, e especialmente neste momento, não faz sentido nenhum uma mudança na Constituição para impedir que o MP investigue esses crimes, limitando esse poder à polícias federal e civis. Amanhã tem Ato na frente do MASP – e estarei lá.

b. PEC 33

O STF tem também tido papel fundamental no julgamento de crimes de corrupção cometidos por políticos. Além de outras limitações ao poder do Supremo Tribunal Federal, a PEC 33 submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Em um país imerso em corrupção legislativa, não faz obviamente nenhum sentido alterar a constituição para transferir poderes do STF para o Congresso Nacional. Então, cartazes com Não à PEC 33 precisam também aparecer nas ruas.

c. PL 4470

Esse Projeto de Lei inibe a criação de novos partidos. Proposto em um momento em que um novo partido, Rede Sustentabilidade, que está sendo criado sob o comando da ex-senadora Marina Silva, anuncia-se com forte apelo popular, o PL 4470 parece um golpe de estado. Então, cartaz contra o PL 4470. Aliás, algum já viu algum por aí?

d. Controle da Mídia

Continua viva a ideia de estabelecer controle e regulação da mídia através de um marco regulatório para as comunicações. Além disso, o texto do PL 2126/2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, traz algumas ameaças à privacidade e neutralidade na rede. Então, cartaz contra o controle da mídia.

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A teoria da conspiração enxerga que todas essas ameaças estão orquestradas contra os poderes independentes da nossa sociedade, ou seja, controlando o MP, o STF e a mídia e impedindo a criação de novos partidos (o Poder Legislativo seria controlado de outra maneira), teríamos instituída (legalmente) uma ditadura do estado. Tudo isso em tramitação no mesmo momento deve ser apenas uma mera coincidência, mas de qualquer maneira temos que nos posicionar contra cada uma dessas questões, pontualmente, pois não há espaço para nenhuma delas hoje na nossa sociedade.

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