PEC 37

A Proposta de Emenda Constitucional 37 quer acrescentar o seguinte parágrafo ao Art. 144 da nossa Constituição:

§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incubem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

Mas se é só isso, por que tanto barulho? Há pelo menos duas abordagens para a questão: (1) técnica e (2) política.

1. Técnica

Há um debate legítimo sobre se o Ministério Público poderia ou não investigar crimes. Vou dividir essa discussão técnica em três partes: (a) a priori, (b) legal e (c) decisões, mas se você preferir pode pular direto para a discussão política (2).

a) A priori

O Ministério Público, que tem como uma de suas funções acusar, poderia também investigar? Há posições a favor e contra, que não vou reproduzir aqui. Se você tiver interesse em estudar inclusive as soluções dadas por outros países à questão, confira este artigo.

b) Legal

O Art. 144 da Constituição, ao qual a PEC 37 quer acrescentar um parágrafo, afirma que:

§ 1º A polícia federal [...] destina-se a:

I – apurar infrações penais [...] assim como outras infrações [...];

§ 4º – às polícias civis [...] incumbem [...] as funções de [...] apuração de infrações penais [...].

Ou seja, a Constituição NÃO afirma que as polícias federal e civis têm exclusividade nas investigações criminais, tanto que o Código de Processo Penal (Art. 4º, parágrafo único) afirma que a competência da polícia para apurar infrações penais não exclui a de outras autoridades administrativas.

Já em relação ao Ministério Público, a Constituição afirma:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ora, investigar crimes de corrupção não seria um exercício da defesa da ordem jurídica e do regime democrático?

Além disso, o Art. 129 da Constituição define as funções do Ministério Público, sem em momento algum limitar seu direito de investigar, como tampouco a Lei Complementar 75 e a Lei 8.625, cujo Art. 26 afirma explicitamente que o MP poderá “instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes”.

c) Decisões

Apesar das discussões técnicas e legais, tanto o STJ (HC 83020/RS) quanto o STF (Inq. 1968, RE 468.523, RE 593.727, HC 77.371-SP, HC 84.965, HC 91.661 e HC 94.173) já reconheceram o direito legal de o MP realizar investigação criminal, o que parece ser a tendência. Você pode conferir alguns textos, como: a, b e c.

2. Política

Mesmo reconhecendo a legitimidade da discussão técnica, há uma questão política que se sobrepõe a ela. Vivemos em um país imerso em corrupção, o impulso principal para as pessoas irem às ruas na Revolta do Vinagre. Não faz sentido, portanto, especialmente neste momento, reduzir os controles sobre a corrupção. Ao contrário, como afirmou a presidenta: “precisamos muito, mas muito mesmo, de formas mais eficazes de combate à corrupção.”

Do ponto de vista prático, o MP já vem realizando investigações criminais essenciais no Brasil em casos de corrupção envolvendo políticos, como p.ex. Hildebrando Pascoal, Nicolau dos Santos Neto, Paulo Maluf e mensalão. O MP é um órgão autônomo e independente (ao contrário da Polícia), o que lhe confere posição especial no combate à corrupção. Não é portanto retirando do MP poderes de investigação criminal que caminharemos para formas mais eficazes de combate à corrupção. A PEC 37, portanto, não beneficia a sociedade, mas a corrupção; por isso é chamada de PEC da impunidade.

3. Conclusão

Se precisamos de uma PEC neste ponto, seria para deixar claro na Constituição que o MP tem direito à investigação criminal. As investigações do MP não retiram da polícia suas atribuições constitucionais e, no caso de crimes de corrupção de políticos, são mais do que necessárias como complemento ao trabalho que pode também ser desenvolvido pela polícia. Além disso, o MP está aparelhado com conhecimentos técnico-científicos suficientes para conduzir adequadamente uma investigação criminal.

Resta então perguntar: a quem interessa retirar do MP o poder de investigar crimes de corrupção? Que benefícios isso traria para a sociedade?

Eu participarei de qualquer ato ou manifestação contra a PEC 37, convocado por qualquer pessoa, organização ou partido. E é preciso incluir também a posição contrária à PEC 33 nas manifestações.

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